O Repositório Institucional da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) é um espaço digital que reúne e organiza toda a produção intelectual desenvolvida pela comunidade acadêmica da instituição, incluindo trabalhos de docentes, técnicos e alunos.
Nossa missão principal é armazenar, preservar e garantir o acesso livre e online a esses conteúdos, tornando-os disponíveis para a comunidade científica e para a sociedade em geral.
Para assegurar a organização e a perenidade desse acervo, o Repositório Institucional da UERN é guiado por uma política interna de informação técnico-científica, estabelecida por meio da Resolução N° 15/2024-CONSUNI, de 10 de setembro de 2024, e por normas específicas que regulamentam a submissão, a gestão e a disseminação dos materiais.
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Submissões Recentes
Os influenciadores digitais e as suas responsabilidades nas relações de consumo à luz do Código de Defesa do Consumidor
(12/12/2025) Figueiredo, Larissa do Nascimento
O presente estudo tem como objetivo fazer uma análise sobre os influenciadores digitais e as suas responsabilidades nas relações de consumo, com enfoque sobre o Código de Defesa do Consumidor. Cabe-se inferir, assim, que as relações de consumo mudaram exorbitantemente com o decorrer do tempo e, marcos importantes, foram a criação da internet e das redes sociais, tais como o Facebook em 2006 e o Instagram em 2010. Vê-se, então, que com surgimento dessas plataformas sociais digitais ocorreu uma explosão de pessoas divulgando marcas, produtos e aplicativos, acabando, por assim dizendo, na criação de uma tendência descentralizadora da Influência de revistas, jornais e da televisão, o que acabou mostrando que determinados indivíduos conseguiam atingir um impacto exorbitante na vida coletiva. Para tanto, é importante observar como os influenciadores digitais atuam diante de todo esse poder na propagação das tendências e se, para tanto, cumprem suas responsabilidades de forma ética e transparente como parte das relações de consumo, ou, se descumprem tais preceitos importantes, isso, levando em consideração o que institui o Código de Defesa do Consumidor.
A aplicação da tese do Tema 6 do STF pelo TJRN: consistência e variações nas decisões sobre medicamentos não incorporados ao SUS
(10/12/2025) Ferreira, Lúcio Richadson Rebouças
O presente estudo examina como o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem aplicado a tese do Tema 6 do STF sobre o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. Após a decisão de 2024, o STF estabeleceu que o fornecimento desses fármacos é, como regra, vedado, admitindo exceção apenas quando o paciente comprova, de forma cumulativa, requisitos estritos: evidências científicas robustas de eficácia e segurança, inexistência de alternativas terapêuticas e demonstração de ilegalidade ou mora administrativa da CONITEC. Metodologicamente, a pesquisa adota o caráter empírico e qualitativo, fundamentada na análise jurisprudencial de 18 decisões de segundo grau proferidas pelo TJRN no primeiro semestre de 2025. As conclusões do estudo indicaram uma forte convergência da jurisprudência do TJRN ao modelo de racionalização imposto pelo STF, o que resultou na elevação significativa do ônus probatório para os requerentes. Verificou-se que a maior parte dos pedidos foi negada por ausência de comprovação técnica adequada, sobretudo pela falta de evidências científicas de alto nível.
Cunhadas: uma análise da prizionização e resistência das mulheres de preso diante da invisibilização destinada a elas
(12/12/2025) Tavares, Ana Beatriz Martins
Este trabalho investiga as experiências sociais, emocionais e econômicas de mulheres que mantêm vínculos afetivos com homens privados de liberdade, analisando como suas trajetórias são atravessadas pela estigmatização, pela prisionização secundária e pela negligência estatal. A pesquisa articula dois eixos metodológicos complementares: a revisão de literatura especializada sobre encarceramento, gênero e famílias de presos, com destaque para autoras como Padovani (2015), Fonseca (2010), Oliveira (2018), Biondi (2010), Comfort (2008) e Davis (2016); e a análise qualitativa de 84 postagens e 217 comentários publicados entre 2020 e 2024 em perfis públicos de redes sociais administrados por mulheres que se identificam como companheiras de homens encarcerados. As narrativas digitais foram examinadas segundo categorias temáticas inspiradas em Bardin (2011), revelando padrões de violência institucional, sobrecarga emocional, precarização financeira, redes femininas de solidariedade e estratégias de resistência cotidiana. Além disso, foram utilizados dados oficiais provenientes de bancos como INFOPEN, IBGE, CNJ e IPEA para a caracterização sociodemográfica das participantes. Os resultados indicam que tais mulheres ocupam posição central no funcionamento afetivo e material do sistema prisional, atuando como agentes de cuidado, mediação e sobrevivência em meio à ausência de políticas públicas. Conclui-se que a experiência dessas mulheres expressa uma forma ampliada de punição, que ultrapassa os muros da prisão e incide sobre seus corpos, suas rotinas e seus vínculos, evidenciando a urgência de políticas específicas que reconheçam sua condição e garantam dignidade e direitos.
O grito do território: expressões das desigualdades sociais e da fome no Assentamento Artur Sabino – Assú/RN
(10/12/2024) Tavares, Débora Bento
A fome enquanto expressão das desigualdades sociais assume feições específicas em cada fração do território. Partindo dessa premissa, o presente trabalho teve como objetivo analisar as expressões territoriais das desigualdades e da fome no Assentamento Artur Sabino - Assú/RN. Para construção da pesquisa se adotou como procedimentos metodológicos a realização de pesquisa bibliográfica, visita ao campo, aplicação dos questionários e entrevistas, seguida pela tabulação e análise desses dados. No plano teórico a pesquisa possui como fundamento a compreensão de território proposta na obra do Milton Santos, para quem o território se define a partir de seus usos pelos distintos agentes e instâncias da sociedade. A análise empreendida permite conceber o território do Assentamento Artur Sabino como uma arena de ausências no tocante a infraestrutura e serviços, e de escassez de alimento e água.
O uso da inteligência artificial na atividade jurisdicional: uma análise à luz de princípios constitucionais e da Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça
(11/12/2025) Sousa, Daniel Carlos da Silva
O estudo analisa as oportunidades e os limites da incorporação de sistemas de inteligência artificial no Poder Judiciário, com foco nos limites constitucionais ao exercício pleno do exercício da função jurisdicional por Inteligência Artificial, além das possibilidades de seu uso visando a eficiência processual, transparência, responsabilização pública e proteção de princípios constitucionais fundamentais. Adota-se abordagem qualitativa e descritiva, aplicada com procedimentos bibliográfico-normativos e método de abordagem dedutivo, examinando diretrizes de governança algorítmica, parâmetros de explicabilidade e mecanismos de supervisão humana. Discute-se como a IA pode apoiar a atividade jurisdicional, sem substituir o juízo humano. Argumenta-se que a legitimação do uso de IA exige salvaguardas como explicabilidade, avaliação contínua de riscos, mitigação de vieses, auditorias e mecanismos de contestação. Sustenta-se, ainda, a importância de uma cultura organizacional que reconheça a IA como ferramenta de apoio e preserve a centralidade do julgador na deliberação, assegurando devido processo legal e confiança pública. Conclui-se que, do ponto de vista constitucional, a substituição plena da figura do juiz humano por sistemas de Inteligência Artificial são incompatíveis com os parâmetros constitucionais, e que, por outro lado, a aplicação das IA’s sob supervisão e controle de atores jurídicos podem permitir ganhos de eficiência, sendo compatível com o Estado Democrático de Direito quando a adoção tecnológica se pauta por princípios de transparência, responsabilidade e proporcionalidade, amparada por arcabouço regulatório e institucional robusto.