“A GENTE AINDA NÃO É TÃO ACOLHEDOR QUANTO DEVERIA SER, E NEM TÃO PROFISSIONAL”: Percepções e práticas dos profissionais de saúde diante da Entrega Legal

A Entrega Legal, prevista na Lei nº 13.509/2017, assegura à gestante o direito de entregar a criança para adoção de forma protegida e legal, sem que isso configure abandono. Apesar do amparo jurídico, o processo ainda é atravessado por estigmas sociais, moralizações da maternidade e desafios institucionais, especialmente no campo da saúde pública. Diante disso, essa dissertação teve como objetivo compreender como a percepção dos(as) profissionais de saúde influencia na atuação diante do processo de Entrega Legal no Hospital Maternidade Almeida Castro, em Mossoró-RN. A pesquisa se desenvolveu por meio de uma abordagem qualitativa, de base fenomenológico-existencial fundamentada em Merleau-Ponty, e utilizou como técnicas de coleta questionários via Google Forms e entrevistas semiestruturadas com profissionais de Enfermagem, Medicina e Serviço Social atuantes na instituição. A fundamentação teórica realizou-se por meio de pesquisa bibliográfica assentada em categorias centrais: construção histórica e social da infância e da família, discutida a partir de Ariès (1981); funções e transformações da maternidade e do amor materno, amparadas nas produções de Badinter (1985); as relações de gênero e opressão estrutural, pautadas em Saffioti (1976) e Federici (2017); os direitos sexuais e reprodutivos no âmbito do SUS; e a dimensão ética e relacional do cuidado humanizado na saúde, fundamentada em Martins (2001). A análise de conteúdo do material empírico permitiu identificar desconhecimento acerca dos fluxos institucionais, inseguranças profissionais, dificuldades na efetivação dos direitos envolvidos e a presença de crenças e valores pessoais que atravessam o cuidado ofertado às mulheres. Evidenciamos, ainda, fragilidades no acolhimento, tensões éticas na assistência e limitações institucionais relacionadas à continuidade do cuidado e à articulação da rede intersetorial. Os resultados demonstram que a atuação profissional diante da Entrega Legal ultrapassa a dimensão técnico-normativa, sendo influenciada por aspectos sociais, culturais, éticos e políticos que impactam diretamente as práticas de cuidado. Concluímos que a qualificação da assistência exige não apenas capacitação técnica e difusão de protocolos, mas também espaços de reflexão crítica e fortalecimento de práticas comprometidas com a garantia de direitos humanos e a humanização do cuidado.

The "Entrega Legal" (Legal Handover), established by Brazilian Law No. 13,509/2017, ensures pregnant women the right to safely and legally place a child for adoption, ensuring it is not classified as child abandonment. Despite its legal backing, the process is still fraught with social stigma, moralization of motherhood, and institutional challenges, particularly within the public healthcare sector. Given this context, this dissertation aimed to understand how healthcare professionals' perceptions influence their actions during the Legal Handover process at the Hospital Maternidade Almeida Castro in Mossoró-RN. The study followed a qualitative approach, using a phenomenological-existential framework based on Merleau-Ponty, and collected data through Google Forms questionnaires and semi-structured interviews with nursing, medical, and social work professionals working at the institution. The theoretical foundation was developed through a literature review centered on core categories: the historical and social construction of childhood and family, discussed through Ariès; the functions and transformations of motherhood and maternal love, supported by Badinter's productions; gender relations and structural oppression, based on Saffioti and Federici; sexual and reproductive rights within the scope of the Unified Health System (SUS); and the ethical and relational dimension of humanized healthcare, grounded in Martins. Content analysis of the empirical material revealed a lack of knowledge regarding institutional workflows, professional insecurity, difficulties in enforcing the rights involved, and the presence of personal beliefs and values that permeate the care provided to these women. Furthermore, it highlighted weaknesses in welcoming practices, ethical tensions in assistance, and institutional limitations related to the continuity of care and cross-sector network coordination. The results demonstrate that professional performance regarding Legal Handover goes beyond technical-normative dimensions, as it is shaped by social, cultural, ethical, and political aspects that directly impact care practices. We conclude that improving assistance requires not only technical training and the dissemination of protocols, but also spaces for critical reflection and the strengthening of practices committed to human rights and humanized care.