O uso da inteligência artificial na atividade jurisdicional: uma análise à luz de princípios constitucionais e da Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça
| Autor(es) | Sousa, Daniel Carlos da Silva |
|---|---|
| Data de depósito | 13/11/2026 13:26 |
| Data | 11/12/2025 |
| Resumo | O estudo analisa as oportunidades e os limites da incorporação de sistemas de inteligência artificial no Poder Judiciário, com foco nos limites constitucionais ao exercício pleno do exercício da função jurisdicional por Inteligência Artificial, além das possibilidades de seu uso visando a eficiência processual, transparência, responsabilização pública e proteção de princípios constitucionais fundamentais. Adota-se abordagem qualitativa e descritiva, aplicada com procedimentos bibliográfico-normativos e método de abordagem dedutivo, examinando diretrizes de governança algorítmica, parâmetros de explicabilidade e mecanismos de supervisão humana. Discute-se como a IA pode apoiar a atividade jurisdicional, sem substituir o juízo humano. Argumenta-se que a legitimação do uso de IA exige salvaguardas como explicabilidade, avaliação contínua de riscos, mitigação de vieses, auditorias e mecanismos de contestação. Sustenta-se, ainda, a importância de uma cultura organizacional que reconheça a IA como ferramenta de apoio e preserve a centralidade do julgador na deliberação, assegurando devido processo legal e confiança pública. Conclui-se que, do ponto de vista constitucional, a substituição plena da figura do juiz humano por sistemas de Inteligência Artificial são incompatíveis com os parâmetros constitucionais, e que, por outro lado, a aplicação das IA’s sob supervisão e controle de atores jurídicos podem permitir ganhos de eficiência, sendo compatível com o Estado Democrático de Direito quando a adoção tecnológica se pauta por princípios de transparência, responsabilidade e proporcionalidade, amparada por arcabouço regulatório e institucional robusto. |
| Referência | SOUSA, Daniel Carlos da Silva. O uso da inteligência artificial na atividade jurisdicional: uma análise à luz de princípios constitucionais e da Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça - Mossoró/RN. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, Mossoró, 2025. |
| URI | https://repositorio.uern.br/handle/123456789/1552 |
| Idioma | pt |
| Palavras-chave | Inteligência artificial Poder Judiciário Atividade jurisdicional CNJ Resolução nº 615/2025 |
| Título | O uso da inteligência artificial na atividade jurisdicional: uma análise à luz de princípios constitucionais e da Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça |
| Tipo | Thesis |
Arquivos
Pacote original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- O uso da inteligência artificial na atividade jurisdicional - uma análise à luz de princípios constitucionais e da Resolução nº 615-2025 do Conselho Nacional de Justiça.pdf
- Tamanho:
- 428.08 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Licença do pacote
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 1.71 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed to upon submission
- Descrição: