O uso da inteligência artificial na atividade jurisdicional: uma análise à luz de princípios constitucionais e da Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça

O estudo analisa as oportunidades e os limites da incorporação de sistemas de inteligência artificial no Poder Judiciário, com foco nos limites constitucionais ao exercício pleno do exercício da função jurisdicional por Inteligência Artificial, além das possibilidades de seu uso visando a eficiência processual, transparência, responsabilização pública e proteção de princípios constitucionais fundamentais. Adota-se abordagem qualitativa e descritiva, aplicada com procedimentos bibliográfico-normativos e método de abordagem dedutivo, examinando diretrizes de governança algorítmica, parâmetros de explicabilidade e mecanismos de supervisão humana. Discute-se como a IA pode apoiar a atividade jurisdicional, sem substituir o juízo humano. Argumenta-se que a legitimação do uso de IA exige salvaguardas como explicabilidade, avaliação contínua de riscos, mitigação de vieses, auditorias e mecanismos de contestação. Sustenta-se, ainda, a importância de uma cultura organizacional que reconheça a IA como ferramenta de apoio e preserve a centralidade do julgador na deliberação, assegurando devido processo legal e confiança pública. Conclui-se que, do ponto de vista constitucional, a substituição plena da figura do juiz humano por sistemas de Inteligência Artificial são incompatíveis com os parâmetros constitucionais, e que, por outro lado, a aplicação das IA’s sob supervisão e controle de atores jurídicos podem permitir ganhos de eficiência, sendo compatível com o Estado Democrático de Direito quando a adoção tecnológica se pauta por princípios de transparência, responsabilidade e proporcionalidade, amparada por arcabouço regulatório e institucional robusto.